Seguro DPVAT

  
INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.

2. Os nomes deverão ser informados completos e sem abreviações.

3. No formulário de Pedido do Seguro DPVAT, é necessário informar a quantidade de filhos, pais, irmãos e avós vivos e falecidos, bem como eventuais nascituros (aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu).

4. É necessário representante legal nos casos de:

– Vítima/beneficiário entre 0 a 15 anos (pai, mãe, tutor) ou o incapaz com curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). Apenas o representante legal precisará assinar o formulário no campo “assinatura do representante legal”.

– Vítima/beneficiário entre 16 e 17 anos deve ser assistido por seu representante legal (pai, mãe, tutor). O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário, e assinado por ambos. A vítima/beneficiário deve assinar no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e o seu representante legal no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos.
  
6. Na cobertura por morte, a assinatura de duas testemunhas é obrigatória no Formulário de Pedido do Seguro DPVAT. Elas devem assinar no campo “testemunhas”.
  
7. Em caso de indenização por morte com mais de um beneficiário, é necessário preencher um Formulário de Pedido do Seguro DPVAT para cada beneficiário.
  
8. Em caso de não alfabetizado, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido e assinado a rogo (a pedido) por pessoa indicada pela vítima/beneficiário não alfabetizado no campo “assinatura de quem assina a rogo/a pedido”, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar o formulário nos campos “testemunhas”. O não alfabetizado também deverá inserir no formulário a sua impressão digital no campo 34 “impressão digital da vítima ou beneficiário não alfabetizado”. Nos casos em que o não alfabetizado optar por nomear procurador, este deve assinar no campo “assinatura do procurador”.

O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:

1. A identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);

2. Identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);

3. Identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;

4. A identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);

5. A identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;

6. A data correta do acidente e o horário;

7. A narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais*, eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

(*)
    – Atendimento e/ou remoção pelo Corpo de Bombeiros, ou
    – Atendimento pela Polícia Militar, ou
    – Atendimento pela Polícia Civil, ou
    – Atendimento e/ou remoção pela Polícia Rodoviária Federal, ou
    – Atendimento e/ou remoção pelos “Anjos do Asfalto”, ou concessionárias de vias públicas ou         similares, ou
    – Remoção pelo SAMU, ou
    – Remoção pela Defesa Civil, ou
    – Inquérito Policial, ou
    – Aviso de sinistro em seguradora do ramo auto, ou
    – Laudo Cadavérico, ou
    – Outro documento que evidencie que o acidente relatado no B.O. *por ato declaratório de fato ocorreu na data/local informado.

   ATENÇÃO: Os documentos acima, inclusive os emitidos pela rede de atendimento médico- hospitalar, deverão ser produzidos imediatamente após o acidente e permitir a comprovação do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões.
 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”.
  

ATENÇÃO:

– Declaração do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade;
 

– Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.
 

A PRÓPRIA VÍTIMA efetuou as despesas e os recibos estão em seu nome

  
1. RG da vítima (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) – cópia simples;
   
2. CPF da vítima – cópia simples;
     
3. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.);
   
4. Boletim do primeiro atendimento médico ou relatório do médico informando quais as lesões sofridas pela vítima e o tratamento realizado – cópia simples;
   
5. Relatório do dentista (se for o caso) informando as lesões sofridas pela vítima, se o tratamento foi realizado em decorrência das lesões sofridas no acidente, bem como se os dentes eram naturais antes do acidente – cópia simples;
   
6. Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos – EM ORIGINAIS.
  

– Quando a vítima é menor e o pagamento foi efetuado pelo seu representante legal (notas em nome do representante);

  
– Quando a vítima é absolutamente incapaz e o pagamento foi feito pelo seu Tutor/Curador (notas em nome do Tutor/Curador).

    
Para estas situações, a documentação necessária será:
  

1. Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos – EM ORIGINAIS;
  
2. RG do beneficiário (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou Certidão de Nascimento) – cópia simples;
  
3. CPF do beneficiário – cópia simples;
  
4. Comprovante de residência.
  
Conforme a Lei 11.945/09 está vedada a cessão de direitos para acidentes ocorridos a partir de 04/06/2009. Somente as duas situações apresentadas acima permitem recebimento de reembolso em nome de terceiros.
  

Conforme a Lei 11.945/09 está vedada a cessão de direitos para acidentes ocorridos a partir de 04/06/2009. A única exceção que permite um terceiro, pessoa jurídica, receber a indenização, se aplica às categorias 03 e 04 (transporte coletivo), sendo necessária a comprovação das despesas feitas pela empresa e a apresentação do Termo de declaração e quitação para as categorias 3 e 4, cedida pela vítima.

1. Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos – EM ORIGINAIS;
  

2. Estatuto ou Contrato Social (se pessoa jurídica), qualificando o funcionário da empresa a receber o reembolso em nome do estabelecimento – cópia simples;

3. RG do funcionário da empresa (ou CNH,​ Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou Certidão de Nascimento) – cópia simples;
  

4. CPF do funcionário da empresa – cópia simples;
  

5. Comprovante de residência;

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:

1. RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador – cópia simples;

 
2. Comprovante de residência do Procurador – cópia simples;

Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:
  

1. Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;

  
2. Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;

  
3. Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);

  
4. O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;

  
5. A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro.

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.

Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.

Mas atenção!! Contas populares têm valores limitados para depósito e saque. Por isso, é importante reforçar que não será possível a conclusão do pagamento do Seguro DPVAT em casos de indenizações pleiteadas acima das quantias definidas pelo banco. Orientamos que confirme os limites de operação de sua conta em seu banco antes de informar os dados bancários para crédito da indenização. Dê preferência para a abertura de contas diretamente nas agências bancárias, evitando correspondentes bancários, como, por exemplo, loterias.