Encaminhe seu seguro DPVAT. É fácil e gratuito!

O Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é um seguro obrigatório e de cunho social. Por isso, todas as vítimas de acidentes de trânsito podem requerer o DPVAT.

Objetivo

Não importa se for o condutor, passageiro ou pedestre, o DPVAT é um direito do cidadão.

A administração do seguro DPVAT é de responsabilidade da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Também é de competência dela, as normas e procedimentos obrigatórios para requerimentos das indenizações pelo seguro.

O MBM é um dos mais importantes parceiros da Seguradora Líder no encaminhamento deste tipo de seguro. Somos capacitados para prestar serviços de excelência na regulação de processos DPVAT, em todos os estágios do processamento.

O seguro reembolsa e indeniza despesas médicas e suplementares, invalidez permanente total ou parcial e morte.

Não deixe de requerer o DPVAT, ele é gratuito!

Coberturas do Seguro DPVAT

Estão cobertos pelo Seguro DPVAT todos os cidadãos, em qualquer parte do Brasil, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. O Seguro DPVAT oferece três tipos de coberturas:

– Morte: Indenização de R$13.500,00

– Invalidez Permanente: Indenização de até R$13.500,00

– Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Indenização até R$2.700,00

Como requerer o seguro DPVAT?

Solicitar a indenização do Seguro DPVAT é simples: basta juntar os documentos necessários e entregá-los ao Grupo MBM que, após constatar a sua regularidade, os encaminhará para pagamento.

A relação de documentos varia conforme o tipo de indenização pleiteada. Há, portanto, uma lista diferenciada de documentos para os casos de Morte, Invalidez Permanente e Despesas Médico-Hospitalares.

Verifique se você tem direito ao Seguro DPVAT

Preencha os campos abaixo para verificar se você tem direito ao Seguro DPVAT.




Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

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INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

  

1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.

2. Os nomes deverão ser informados completos e sem abreviações.

3. No formulário de Pedido do Seguro DPVAT, é necessário informar a quantidade de filhos, pais, irmãos e avós vivos e falecidos, bem como eventuais nascituros (aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu).

4. É necessário representante legal nos casos de:

  

– Vítima/beneficiário entre 0 a 15 anos (pai, mãe, tutor) ou o incapaz com curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). Apenas o representante legal precisará assinar o formulário no campo “assinatura do representante legal”.

  

– Vítima/beneficiário entre 16 e 17 anos deve ser assistido por seu representante legal (pai, mãe, tutor). O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário, e assinado por ambos. A vítima/beneficiário deve assinar no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e o seu representante legal no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos.
  
6. Na cobertura por morte, a assinatura de duas testemunhas é obrigatória no Formulário de Pedido do Seguro DPVAT. Elas devem assinar no campo “testemunhas”.
  
7. Em caso de indenização por morte com mais de um beneficiário, é necessário preencher um Formulário de Pedido do Seguro DPVAT para cada beneficiário.
  
8. Em caso de não alfabetizado, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido e assinado a rogo (a pedido) por pessoa indicada pela vítima/beneficiário não alfabetizado no campo “assinatura de quem assina a rogo/a pedido”, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar o formulário nos campos “testemunhas”. O não alfabetizado também deverá inserir no formulário a sua impressão digital no campo 34 “impressão digital da vítima ou beneficiário não alfabetizado”. Nos casos em que o não alfabetizado optar por nomear procurador, este deve assinar no campo “assinatura do procurador”.

  

Documentos do Acidente

  

O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:

  

1. A identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);

  

2. Identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);

  

3. Identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;

  

4. A identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);

  

5. A identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;

  

6. A data correta do acidente e o horário;

  

7. A narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.

  

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais*, eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

  

(*)
    – Atendimento e/ou remoção pelo Corpo de Bombeiros, ou
    – Atendimento pela Polícia Militar, ou
    – Atendimento pela Polícia Civil, ou
    – Atendimento e/ou remoção pela Polícia Rodoviária Federal, ou
    – Atendimento e/ou remoção pelos “Anjos do Asfalto”, ou concessionárias de vias públicas ou         similares, ou
    – Remoção pelo SAMU, ou
    – Remoção pela Defesa Civil, ou
    – Inquérito Policial, ou
    – Aviso de sinistro em seguradora do ramo auto, ou
    – Laudo Cadavérico, ou
    – Outro documento que evidencie que o acidente relatado no B.O. *por ato declaratório de fato ocorreu na data/local informado.

  

   ATENÇÃO: Os documentos acima, inclusive os emitidos pela rede de atendimento médico- hospitalar, deverão ser produzidos imediatamente após o acidente e permitir a comprovação do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões.
 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”.
  

Declaração do proprietário do veículo

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ATENÇÃO:

– Declaração do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade;
 

– Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.
 

Documentos da Vítima

  

A PRÓPRIA VÍTIMA efetuou as despesas e os recibos estão em seu nome

  
1. RG da vítima (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) – cópia simples;
   
2. CPF da vítima – cópia simples;
     
3. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.);
   
4. Boletim do primeiro atendimento médico ou relatório do médico informando quais as lesões sofridas pela vítima e o tratamento realizado – cópia simples;
   
5. Relatório do dentista (se for o caso) informando as lesões sofridas pela vítima, se o tratamento foi realizado em decorrência das lesões sofridas no acidente, bem como se os dentes eram naturais antes do acidente – cópia simples;
   
6. Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos – EM ORIGINAIS.
  

Se for um terceiro pessoa física quem efetuou as despesas

  

– Quando a vítima é menor e o pagamento foi efetuado pelo seu representante legal (notas em nome do representante);

  
– Quando a vítima é absolutamente incapaz e o pagamento foi feito pelo seu Tutor/Curador (notas em nome do Tutor/Curador).

    
Para estas situações, a documentação necessária será:
  

1. Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos – EM ORIGINAIS;
  
2. RG do beneficiário (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou Certidão de Nascimento) – cópia simples;
  
3. CPF do beneficiário – cópia simples;
  
4. Comprovante de residência.
  
Conforme a Lei 11.945/09 está vedada a cessão de direitos para acidentes ocorridos a partir de 04/06/2009. Somente as duas situações apresentadas acima permitem recebimento de reembolso em nome de terceiros.
  

Se for um terceiro pessoa jurídica quem efetuou as despesas

  

Conforme a Lei 11.945/09 está vedada a cessão de direitos para acidentes ocorridos a partir de 04/06/2009. A única exceção que permite um terceiro, pessoa jurídica, receber a indenização, se aplica às categorias 03 e 04 (transporte coletivo), sendo necessária a comprovação das despesas feitas pela empresa e a apresentação do Termo de declaração e quitação para as categorias 3 e 4, cedida pela vítima.

  

1. Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos – EM ORIGINAIS;
  

2. Estatuto ou Contrato Social (se pessoa jurídica), qualificando o funcionário da empresa a receber o reembolso em nome do estabelecimento – cópia simples;

  

3. RG do funcionário da empresa (ou CNH,​ Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou Certidão de Nascimento) – cópia simples;
  

4. CPF do funcionário da empresa – cópia simples;
  

5. Comprovante de residência;

6. Autorização de Pagamento;

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7. Termo de Declaração e Quitação para as categorias 3 e 4.

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Outros (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

  

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:

  

1. RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador – cópia simples;

 
2. Comprovante de residência do Procurador – cópia simples;

3. Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

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Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:
  

1. Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;

  
2. Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;

  
3. Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);

  
4. O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;

  
5. A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro.

  

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.

  

Informações importantes sobre o recebimento da indenização

  

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.

  

Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.

  

Mas atenção!! Contas populares têm valores limitados para depósito e saque. Por isso, é importante reforçar que não será possível a conclusão do pagamento do Seguro DPVAT em casos de indenizações pleiteadas acima das quantias definidas pelo banco. Orientamos que confirme os limites de operação de sua conta em seu banco antes de informar os dados bancários para crédito da indenização. Dê preferência para a abertura de contas diretamente nas agências bancárias, evitando correspondentes bancários, como, por exemplo, loterias.
  

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

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INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

  

1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.

2. Os nomes deverão ser informados completos e sem abreviações.

3. No formulário de Pedido do Seguro DPVAT, é necessário informar a quantidade de filhos, pais, irmãos e avós vivos e falecidos, bem como eventuais nascituros (aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu).

4. É necessário representante legal nos casos de:

  

– Vítima/beneficiário entre 0 a 15 anos (pai, mãe, tutor) ou o incapaz com curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). Apenas o representante legal precisará assinar o formulário no campo “assinatura do representante legal”.

  

– Vítima/beneficiário entre 16 e 17 anos deve ser assistido por seu representante legal (pai, mãe, tutor). O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário, e assinado por ambos. A vítima/beneficiário deve assinar no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e o seu representante legal no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos.
  
6. Na cobertura por morte, a assinatura de duas testemunhas é obrigatória no Formulário de Pedido do Seguro DPVAT. Elas devem assinar no campo “testemunhas”.
  
7. Em caso de indenização por morte com mais de um beneficiário, é necessário preencher um Formulário de Pedido do Seguro DPVAT para cada beneficiário.
  
8. Em caso de não alfabetizado, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido e assinado a rogo (a pedido) por pessoa indicada pela vítima/beneficiário não alfabetizado no campo “assinatura de quem assina a rogo/a pedido”, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar o formulário nos campos “testemunhas”. O não alfabetizado também deverá inserir no formulário a sua impressão digital no campo 34 “impressão digital da vítima ou beneficiário não alfabetizado”. Nos casos em que o não alfabetizado optar por nomear procurador, este deve assinar no campo “assinatura do procurador”.

  

Documentos do Acidente

  

O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:

  

1. a identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);

  

2. identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);

  

3. identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;

  

4. a identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);

  

5. a identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;

  

6. a data correta do acidente e o horário;

  

7. a narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.

  

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais*, eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

  

(*)
    – Atendimento e/ou remoção pelo Corpo de Bombeiros, ou
    – Atendimento pela Polícia Militar, ou
    – Atendimento pela Polícia Civil, ou
    – Atendimento e/ou remoção pela Polícia Rodoviária Federal, ou
    – Atendimento e/ou remoção pelos “Anjos do Asfalto”, ou concessionárias de vias públicas ou         similares, ou
    – Remoção pelo SAMU, ou
    – Remoção pela Defesa Civil, ou
    – Inquérito Policial, ou
    – Aviso de sinistro em seguradora do ramo auto, ou
    – Laudo Cadavérico, ou
    – Outro documento que evidencie que o acidente relatado no B.O. *por ato declaratório de fato ocorreu na data/local informado.

  

   ATENÇÃO: Os documentos acima, inclusive os emitidos pela rede de atendimento médico- hospitalar, deverão ser produzidos imediatamente após o acidente e permitir a comprovação do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões.
 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”.
  

Declaração do proprietário do veículo

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ATENÇÃO:

– Declaração do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade;
 

– Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.
 

Documentos da Vítima

  

1. RG da vítima (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) – cópia simples;
  
2. CPF da vítima – cópia simples;
  
3. ​Laudo do Instituto Médico Legal – IML da localidade em que ocorreu o acidente, informando a exte​​nsão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e, ainda, o seu estado de invalidez permanente – original ou cópia autenticada;

4. Declaração de Ausência​​ de Laudo do IML:

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5. Boletim de primeiro atendimento médico;​
  
6. ​Em caso de dúvida quanto às lesões terem sido provocados pelo acidente de trânsito, poderão ser solicitados outros documentos médicos, tais como o Relatório de Internamento Hospitalar ou do tratamento ao qual a vítima foi submetida, com indicação das lesões produzidas pelo trauma;
  
​​​7. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.).
  

Outros (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

  

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:

  

1. RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador – cópia simples;

 
2. Comprovante de residência do Procurador – cópia simples;

3. Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

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4. Termo de Declaração e Quitação para as categorias 3 e 4

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Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:
  

1. Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;

  
2. Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;

  
3. Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);

  
4. O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;

  
5. A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro.

  

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.

  

Informações Complementares

  
​1. Considera-se invalidez a perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão. Essa perda ou redução é indenizada pelo Seguro DPVAT quando resulta de um acidente causado por veículo e é permanente, ou seja, quando a recuperação ou reabilitação da área afetada é dada como inviável ao fim do tratamento médico (alta definitiva).
  
2. A invalidez é considerada permanente quando a funcionalidade do órgão ou membro é afetada integralmente ou em parte. Por essa razão, não se aplica a danos estéticos.
  
3. O valor da indenização por invalidez depende da(s) área(s) atingida(s) e da proporção das lesões. Esse valor varia percentualmente, conforme o local, o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade. O percentual é aplicado sobre o valor máximo de indenização em vigor.
  
4. O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na tabela anexa à Lei 6.194/74. Para esse efeito, leva-se em consideração o Laudo do IML, se apresentado, o laudo médico com alta definitiva e, se necessário, o laudo pericial.
  

Informações importantes sobre o recebimento da indenização

  

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.
  
Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.
  
Mas atenção! Contas populares têm valores limitados para depósito e saque. Por isso, é importante reforçar que não será possível a conclusão do pagamento do Seguro DPVAT em casos de indenizações pleiteadas acima das quantias definidas pelo banco. Orientamos que confirme os limites de operação de sua conta em seu banco antes de informar os dados bancários para crédito da indenização. Dê preferência para a abertura de contas diretamente nas agências bancárias, evitando correspondentes bancários, como, por exemplo, loterias.
  

 

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

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INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

  

1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.

2. Os nomes deverão ser informados completos e sem abreviações.

3. No formulário de Pedido do Seguro DPVAT, é necessário informar a quantidade de filhos, pais, irmãos e avós vivos e falecidos, bem como eventuais nascituros (aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu).

4. É necessário representante legal nos casos de:

  

– Vítima/beneficiário entre 0 a 15 anos (pai, mãe, tutor) ou o incapaz com curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). Apenas o representante legal precisará assinar o formulário no campo “assinatura do representante legal”.

  

– Vítima/beneficiário entre 16 e 17 anos deve ser assistido por seu representante legal (pai, mãe, tutor). O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário, e assinado por ambos. A vítima/beneficiário deve assinar no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e o seu representante legal no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos.
  
6. Na cobertura por morte, a assinatura de duas testemunhas é obrigatória no Formulário de Pedido do Seguro DPVAT. Elas devem assinar no campo “testemunhas”.
  
7. Em caso de indenização por morte com mais de um beneficiário, é necessário preencher um Formulário de Pedido do Seguro DPVAT para cada beneficiário.
  
8. Em caso de não alfabetizado, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido e assinado a rogo (a pedido) por pessoa indicada pela vítima/beneficiário não alfabetizado no campo “assinatura de quem assina a rogo/a pedido”, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar o formulário nos campos “testemunhas”. O não alfabetizado também deverá inserir no formulário a sua impressão digital no campo 34 “impressão digital da vítima ou beneficiário não alfabetizado”. Nos casos em que o não alfabetizado optar por nomear procurador, este deve assinar no campo “assinatura do procurador”.

  

Documentos do Acidente

  

Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).
  
O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:
  
1. A identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
  
2. Identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
3. Identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
  
4. A identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
5. A identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
  
6. A data correta do acidente e o horário;
  
7. A narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.
  

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais*, eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

  

(*)
    – Atendimento e/ou remoção pelo Corpo de Bombeiros, ou
    – Atendimento pela Polícia Militar, ou
    – Atendimento pela Polícia Civil, ou
    – Atendimento e/ou remoção pela Polícia Rodoviária Federal, ou
    – Atendimento e/ou remoção pelos “Anjos do Asfalto”, ou concessionárias de vias públicas ou         similares, ou
    – Remoção pelo SAMU, ou
    – Remoção pela Defesa Civil, ou
    – Inquérito Policial, ou
    – Aviso de sinistro em seguradora do ramo auto, ou
    – Laudo Cadavérico, ou
    – Outro documento que evidencie que o acidente relatado no B.O. *por ato declaratório de fato ocorreu na data/local informado.

  

   ATENÇÃO: Os documentos acima, inclusive os emitidos pela rede de atendimento médico- hospitalar, deverão ser produzidos imediatamente após o acidente e permitir a comprovação do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões.
 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”.

 

Declaração do proprietário do veículo

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ATENÇÃO:

– Declaração do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade;
 

– Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.
 

Documentos da Vítima

  

1. Certidão de Óbito (cópia autenticada);
  
2. Laudo de Exame emitido pelo IML – cópia autenticada – (poderá ser solicitado);
  
3. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) – Cópia simples;
  
4. CPF – cópia simples.

Documentos do Beneficiário - Cônjuge


1. RG do Cônjuge (ou CNH, Carteira de Trabalho, ou de Nascimento) – cópia simples, frente e verso;
  
2. Certidão de Casamento, com data de emissão atual – cópia simples;
  
3. CPF do cônjuge beneficiário – cópia simples;
  
4. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.).   
 

Documentos do Beneficiário - Filhos da vítima

  

1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do beneficiário;
  
3. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.). 
 

Documentos do Beneficiário - Ascendente (pai, mãe ou avô/avó da vítima)


1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do ascendente-cópia simples;
  
3. Certidão de Nascimento da vítima – cópia simples;
  
4. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.). 
 

Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

   

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:
  

1. RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador – cópia simples;
  
2. Comprovante de residência do Procurador – cópia simples;

3. Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

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Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:
  
1. Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
  
2. Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;
  
3. Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);
  
4. O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
  
5. A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro;
  
6. A procuração deverá informar a data do acidente de trânsito (somente nos casos onde o beneficiário não é alfabetizado).
  

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.
  

Informações importantes sobre o recebimento da indenização

  

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.
  
Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.
  
Mas atenção! Contas populares têm valores limitados para depósito e saque. Por isso, é importante reforçar que não será possível a conclusão do pagamento do Seguro DPVAT em casos de indenizações pleiteadas acima das quantias definidas pelo banco. Orientamos que confirme os limites de operação de sua conta em seu banco antes de informar os dados bancários para crédito da indenização. Dê preferência para a abertura de contas diretamente nas agências bancárias, evitando correspondentes bancários, como, por exemplo, loterias.

 

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

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INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

  

1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.

2. Os nomes deverão ser informados completos e sem abreviações.

3. No formulário de Pedido do Seguro DPVAT, é necessário informar a quantidade de filhos, pais, irmãos e avós vivos e falecidos, bem como eventuais nascituros (aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu).

4. É necessário representante legal nos casos de:

  

– Vítima/beneficiário entre 0 a 15 anos (pai, mãe, tutor) ou o incapaz com curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). Apenas o representante legal precisará assinar o formulário no campo “assinatura do representante legal”.

  

– Vítima/beneficiário entre 16 e 17 anos deve ser assistido por seu representante legal (pai, mãe, tutor). O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário, e assinado por ambos. A vítima/beneficiário deve assinar no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e o seu representante legal no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos.
  
6. Na cobertura por morte, a assinatura de duas testemunhas é obrigatória no Formulário de Pedido do Seguro DPVAT. Elas devem assinar no campo “testemunhas”.
  
7. Em caso de indenização por morte com mais de um beneficiário, é necessário preencher um Formulário de Pedido do Seguro DPVAT para cada beneficiário.
  
8. Em caso de não alfabetizado, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido e assinado a rogo (a pedido) por pessoa indicada pela vítima/beneficiário não alfabetizado no campo “assinatura de quem assina a rogo/a pedido”, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar o formulário nos campos “testemunhas”. O não alfabetizado também deverá inserir no formulário a sua impressão digital no campo 34 “impressão digital da vítima ou beneficiário não alfabetizado”. Nos casos em que o não alfabetizado optar por nomear procurador, este deve assinar no campo “assinatura do procurador”.

  

Documentos do Acidente

  

Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).
  
O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:
  
1. A identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
  
2. Identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
3. Identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
  
4. A identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
5. A identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
  
6. A data correta do acidente e o horário;
  
7. A narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.
  

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais*, eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

  

(*)
    – Atendimento e/ou remoção pelo Corpo de Bombeiros, ou
    – Atendimento pela Polícia Militar, ou
    – Atendimento pela Polícia Civil, ou
    – Atendimento e/ou remoção pela Polícia Rodoviária Federal, ou
    – Atendimento e/ou remoção pelos “Anjos do Asfalto”, ou concessionárias de vias públicas ou         similares, ou
    – Remoção pelo SAMU, ou
    – Remoção pela Defesa Civil, ou
    – Inquérito Policial, ou
    – Aviso de sinistro em seguradora do ramo auto, ou
    – Laudo Cadavérico, ou
    – Outro documento que evidencie que o acidente relatado no B.O. *por ato declaratório de fato ocorreu na data/local informado.

  

   ATENÇÃO: Os documentos acima, inclusive os emitidos pela rede de atendimento médico- hospitalar, deverão ser produzidos imediatamente após o acidente e permitir a comprovação do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões.
 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”.

 

Declaração do proprietário do veículo

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ATENÇÃO:

– Declaração do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade;
 

– Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.
 

Documentos da Vítima

  

1. Certidão de Óbito (cópia autenticada);
  
2. Laudo de Exame emitido pelo IML – cópia autenticada – (poderá ser solicitado);
  
3. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) – Cópia simples;
  
4. CPF – cópia simples.

  

Companheiro(a)


1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do companheiro(a) beneficiário(a) – cópia simples;
  
3. Prova de Companheirismo junto ao INSS ou declaração de dependente junto à Receita Federal ou Alvará Judicial;
  
4. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome,será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.)
    

Documentos do Beneficiário - Filhos da vítima

  

1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do beneficiário;
  
3. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.). 
 

Documentos do Beneficiário - Ascendente (pai, mãe ou avô/avó da vítima)


1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do ascendente-cópia simples;
  
3. Certidão de Nascimento da vítima – cópia simples;
  
4. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.). 
 

Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

   

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:
  

1. RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador – cópia simples;
  
2. Comprovante de residência do Procurador – cópia simples;

3. Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

ABRIR ARQUIVO

Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:
  
1. Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
  
2. Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;
  
3. Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);
  
4. O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
  
5. A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro;
  
6. A procuração deverá informar a data do acidente de trânsito (somente nos casos onde o beneficiário não é alfabetizado).
  

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.
  

Informações importantes sobre o recebimento da indenização

  

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.
  
Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.
  
Mas atenção! Contas populares têm valores limitados para depósito e saque. Por isso, é importante reforçar que não será possível a conclusão do pagamento do Seguro DPVAT em casos de indenizações pleiteadas acima das quantias definidas pelo banco. Orientamos que confirme os limites de operação de sua conta em seu banco antes de informar os dados bancários para crédito da indenização. Dê preferência para a abertura de contas diretamente nas agências bancárias, evitando correspondentes bancários, como, por exemplo, loterias.

 

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

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INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

  

1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.

2. Os nomes deverão ser informados completos e sem abreviações.

3. No formulário de Pedido do Seguro DPVAT, é necessário informar a quantidade de filhos, pais, irmãos e avós vivos e falecidos, bem como eventuais nascituros (aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu).

4. É necessário representante legal nos casos de:

  

– Vítima/beneficiário entre 0 a 15 anos (pai, mãe, tutor) ou o incapaz com curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). Apenas o representante legal precisará assinar o formulário no campo “assinatura do representante legal”.

  

– Vítima/beneficiário entre 16 e 17 anos deve ser assistido por seu representante legal (pai, mãe, tutor). O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário, e assinado por ambos. A vítima/beneficiário deve assinar no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e o seu representante legal no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos.
  
6. Na cobertura por morte, a assinatura de duas testemunhas é obrigatória no Formulário de Pedido do Seguro DPVAT. Elas devem assinar no campo “testemunhas”.
  
7. Em caso de indenização por morte com mais de um beneficiário, é necessário preencher um Formulário de Pedido do Seguro DPVAT para cada beneficiário.
  
8. Em caso de não alfabetizado, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido e assinado a rogo (a pedido) por pessoa indicada pela vítima/beneficiário não alfabetizado no campo “assinatura de quem assina a rogo/a pedido”, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar o formulário nos campos “testemunhas”. O não alfabetizado também deverá inserir no formulário a sua impressão digital no campo 34 “impressão digital da vítima ou beneficiário não alfabetizado”. Nos casos em que o não alfabetizado optar por nomear procurador, este deve assinar no campo “assinatura do procurador”.

  

Documentos do Acidente

  

Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).
  
O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:
  
1. A identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
  
2. Identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
3. Identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
  
4. A identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
5. A identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
  
6. A data correta do acidente e o horário;
  
7. A narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.
  

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais*, eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

  

(*)
    – Atendimento e/ou remoção pelo Corpo de Bombeiros, ou
    – Atendimento pela Polícia Militar, ou
    – Atendimento pela Polícia Civil, ou
    – Atendimento e/ou remoção pela Polícia Rodoviária Federal, ou
    – Atendimento e/ou remoção pelos “Anjos do Asfalto”, ou concessionárias de vias públicas ou         similares, ou
    – Remoção pelo SAMU, ou
    – Remoção pela Defesa Civil, ou
    – Inquérito Policial, ou
    – Aviso de sinistro em seguradora do ramo auto, ou
    – Laudo Cadavérico, ou
    – Outro documento que evidencie que o acidente relatado no B.O. *por ato declaratório de fato ocorreu na data/local informado.

  

   ATENÇÃO: Os documentos acima, inclusive os emitidos pela rede de atendimento médico- hospitalar, deverão ser produzidos imediatamente após o acidente e permitir a comprovação do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões.
 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”.

 

Declaração do proprietário do veículo

ABRIR ARQUIVO

ATENÇÃO:

– Declaração do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade;
 

– Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.
 

Documentos da Vítima

  

1. Certidão de Óbito (cópia autenticada);
  
2. Laudo de Exame emitido pelo IML – cópia autenticada – (poderá ser solicitado);
  
3. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) – Cópia simples;
  
4. CPF – cópia simples.

  

Documentos do Beneficiário - Cônjuge


1. RG do Cônjuge (ou CNH, Carteira de Trabalho, ou de Nascimento) – cópia simples, frente e verso;
  
2. Certidão de Casamento, com data de emissão atual – cópia simples;
  
3. CPF do cônjuge beneficiário – cópia simples;

4. Termo de conciliação, assinado pelo cônjuge beneficiário e pelo companheiro(a)

ABRIR ARQUIVO

5. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome,será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.).
  

Companheiro(a)


1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do companheiro(a) beneficiário(a) – cópia simples;
  
3. Prova de Companheirismo junto ao INSS ou declaração de dependente junto à Receita Federal ou Alvará Judicial;
  
4. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome,será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.)
    

Documentos do Beneficiário - Filhos da vítima

  

1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do beneficiário;
  
3. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.). 
 

Documentos do Beneficiário - Ascendente (pai, mãe ou avô/avó da vítima)


1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do ascendente-cópia simples;
  
3. Certidão de Nascimento da vítima – cópia simples;
  
4. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.). 
 

Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

   

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:
  

1. RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador – cópia simples;
  
2. Comprovante de residência do Procurador – cópia simples;

3. Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

ABRIR ARQUIVO

Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:
  
1. Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
  
2. Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;
  
3. Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);
  
4. O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
  
5. A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro;
  
6. A procuração deverá informar a data do acidente de trânsito (somente nos casos onde o beneficiário não é alfabetizado).
  

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.
  

Informações importantes sobre o recebimento da indenização

  

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.
  
Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.
  
Mas atenção! Contas populares têm valores limitados para depósito e saque. Por isso, é importante reforçar que não será possível a conclusão do pagamento do Seguro DPVAT em casos de indenizações pleiteadas acima das quantias definidas pelo banco. Orientamos que confirme os limites de operação de sua conta em seu banco antes de informar os dados bancários para crédito da indenização. Dê preferência para a abertura de contas diretamente nas agências bancárias, evitando correspondentes bancários, como, por exemplo, loterias.

 

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

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INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

  

1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.

2. Os nomes deverão ser informados completos e sem abreviações.

3. No formulário de Pedido do Seguro DPVAT, é necessário informar a quantidade de filhos, pais, irmãos e avós vivos e falecidos, bem como eventuais nascituros (aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu).

4. É necessário representante legal nos casos de:

  

– Vítima/beneficiário entre 0 a 15 anos (pai, mãe, tutor) ou o incapaz com curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). Apenas o representante legal precisará assinar o formulário no campo “assinatura do representante legal”.

  

– Vítima/beneficiário entre 16 e 17 anos deve ser assistido por seu representante legal (pai, mãe, tutor). O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário, e assinado por ambos. A vítima/beneficiário deve assinar no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e o seu representante legal no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos.
  
6. Na cobertura por morte, a assinatura de duas testemunhas é obrigatória no Formulário de Pedido do Seguro DPVAT. Elas devem assinar no campo “testemunhas”.
  
7. Em caso de indenização por morte com mais de um beneficiário, é necessário preencher um Formulário de Pedido do Seguro DPVAT para cada beneficiário.
  
8. Em caso de não alfabetizado, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido e assinado a rogo (a pedido) por pessoa indicada pela vítima/beneficiário não alfabetizado no campo “assinatura de quem assina a rogo/a pedido”, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar o formulário nos campos “testemunhas”. O não alfabetizado também deverá inserir no formulário a sua impressão digital no campo 34 “impressão digital da vítima ou beneficiário não alfabetizado”. Nos casos em que o não alfabetizado optar por nomear procurador, este deve assinar no campo “assinatura do procurador”.

  

Documentos do Acidente

  

Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).
  
O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:
  
1. A identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
  
2. Identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
3. Identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
  
4. A identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
5. A identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
  
6. A data correta do acidente e o horário;
  
7. A narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.
  

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais*, eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

  

(*)
    – Atendimento e/ou remoção pelo Corpo de Bombeiros, ou
    – Atendimento pela Polícia Militar, ou
    – Atendimento pela Polícia Civil, ou
    – Atendimento e/ou remoção pela Polícia Rodoviária Federal, ou
    – Atendimento e/ou remoção pelos “Anjos do Asfalto”, ou concessionárias de vias públicas ou         similares, ou
    – Remoção pelo SAMU, ou
    – Remoção pela Defesa Civil, ou
    – Inquérito Policial, ou
    – Aviso de sinistro em seguradora do ramo auto, ou
    – Laudo Cadavérico, ou
    – Outro documento que evidencie que o acidente relatado no B.O. *por ato declaratório de fato ocorreu na data/local informado.

  

   ATENÇÃO: Os documentos acima, inclusive os emitidos pela rede de atendimento médico- hospitalar, deverão ser produzidos imediatamente após o acidente e permitir a comprovação do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões.
 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”.

 

Declaração do proprietário do veículo

ABRIR ARQUIVO

ATENÇÃO:

– Declaração do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade;
 

– Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.
 

Documentos da Vítima

  

1. Certidão de Óbito (cópia autenticada);
  
2. Laudo de Exame emitido pelo IML – cópia autenticada – (poderá ser solicitado);
  
3. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) – Cópia simples;
  
4. CPF – cópia simples.

  

Documentos do Beneficiário - Cônjuge


1. RG do Cônjuge (ou CNH, Carteira de Trabalho, ou de Nascimento) – cópia simples, frente e verso;
  
2. Certidão de Casamento, com data de emissão atual – cópia simples;
  
3. CPF do cônjuge beneficiário – cópia simples;

4. Termo de conciliação, assinado pelo cônjuge beneficiário e pelo companheiro(a)

ABRIR ARQUIVO

5. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome,será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.).
  

Companheiro(a)


1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do companheiro(a) beneficiário(a) – cópia simples;
  
3. Prova de Companheirismo junto ao INSS ou declaração de dependente junto à Receita Federal ou Alvará Judicial;
  
4. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome,será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.)
    

Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

   

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:
  

1. RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador – cópia simples;
  
2. Comprovante de residência do Procurador – cópia simples;

3. Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

ABRIR ARQUIVO

Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:
  
1. Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
  
2. Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;
  
3. Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);
  
4. O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
  
5. A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro;
  
6. A procuração deverá informar a data do acidente de trânsito (somente nos casos onde o beneficiário não é alfabetizado).
  

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.
  

Informações importantes sobre o recebimento da indenização

  

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.
  
Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.
  
Mas atenção! Contas populares têm valores limitados para depósito e saque. Por isso, é importante reforçar que não será possível a conclusão do pagamento do Seguro DPVAT em casos de indenizações pleiteadas acima das quantias definidas pelo banco. Orientamos que confirme os limites de operação de sua conta em seu banco antes de informar os dados bancários para crédito da indenização. Dê preferência para a abertura de contas diretamente nas agências bancárias, evitando correspondentes bancários, como, por exemplo, loterias.

 

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

ABRIR ARQUIVO

  
INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

  

1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.

2. Os nomes deverão ser informados completos e sem abreviações.

3. No formulário de Pedido do Seguro DPVAT, é necessário informar a quantidade de filhos, pais, irmãos e avós vivos e falecidos, bem como eventuais nascituros (aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu).

4. É necessário representante legal nos casos de:

  

– Vítima/beneficiário entre 0 a 15 anos (pai, mãe, tutor) ou o incapaz com curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). Apenas o representante legal precisará assinar o formulário no campo “assinatura do representante legal”.

  

– Vítima/beneficiário entre 16 e 17 anos deve ser assistido por seu representante legal (pai, mãe, tutor). O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário, e assinado por ambos. A vítima/beneficiário deve assinar no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e o seu representante legal no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos.
  
6. Na cobertura por morte, a assinatura de duas testemunhas é obrigatória no Formulário de Pedido do Seguro DPVAT. Elas devem assinar no campo “testemunhas”.
  
7. Em caso de indenização por morte com mais de um beneficiário, é necessário preencher um Formulário de Pedido do Seguro DPVAT para cada beneficiário.
  
8. Em caso de não alfabetizado, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido e assinado a rogo (a pedido) por pessoa indicada pela vítima/beneficiário não alfabetizado no campo “assinatura de quem assina a rogo/a pedido”, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar o formulário nos campos “testemunhas”. O não alfabetizado também deverá inserir no formulário a sua impressão digital no campo 34 “impressão digital da vítima ou beneficiário não alfabetizado”. Nos casos em que o não alfabetizado optar por nomear procurador, este deve assinar no campo “assinatura do procurador”.

    

Documentos do Acidente

  

Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).
  
O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:
  
1. A identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
  
2. Identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
3. Identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
  
4. A identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
5. A identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
  
6. A data correta do acidente e o horário;
  
7. A narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.
  

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais*, eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

  

(*)
    – Atendimento e/ou remoção pelo Corpo de Bombeiros, ou
    – Atendimento pela Polícia Militar, ou
    – Atendimento pela Polícia Civil, ou
    – Atendimento e/ou remoção pela Polícia Rodoviária Federal, ou
    – Atendimento e/ou remoção pelos “Anjos do Asfalto”, ou concessionárias de vias públicas ou         similares, ou
    – Remoção pelo SAMU, ou
    – Remoção pela Defesa Civil, ou
    – Inquérito Policial, ou
    – Aviso de sinistro em seguradora do ramo auto, ou
    – Laudo Cadavérico, ou
    – Outro documento que evidencie que o acidente relatado no B.O. *por ato declaratório de fato ocorreu na data/local informado.

  

   ATENÇÃO: Os documentos acima, inclusive os emitidos pela rede de atendimento médico- hospitalar, deverão ser produzidos imediatamente após o acidente e permitir a comprovação do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões.
 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”.

 

Declaração do proprietário do veículo

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ATENÇÃO:

– Declaração do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade;
 

– Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.
 

Documentos da Vítima

  

1. Certidão de Óbito (cópia autenticada);
  
2. Laudo de Exame emitido pelo IML – cópia autenticada – (poderá ser solicitado);
  
3. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) – Cópia simples;
  
4. CPF – cópia simples.

  

Documentos do Beneficiário - Filhos da vítima

  

1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do beneficiário;
  
3. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.). 
 

Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

   

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:
  

1. RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador – cópia simples;
  
2. Comprovante de residência do Procurador – cópia simples;

3. Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

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Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:
  
1. Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
  
2. Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;
  
3. Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);
  
4. O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
  
5. A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro;
  
6. A procuração deverá informar a data do acidente de trânsito (somente nos casos onde o beneficiário não é alfabetizado).
  

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.
  

Informações importantes sobre o recebimento da indenização

  

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.
  
Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.
  
Mas atenção! Contas populares têm valores limitados para depósito e saque. Por isso, é importante reforçar que não será possível a conclusão do pagamento do Seguro DPVAT em casos de indenizações pleiteadas acima das quantias definidas pelo banco. Orientamos que confirme os limites de operação de sua conta em seu banco antes de informar os dados bancários para crédito da indenização. Dê preferência para a abertura de contas diretamente nas agências bancárias, evitando correspondentes bancários, como, por exemplo, loterias.

 

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

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INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

  

1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.

2. Os nomes deverão ser informados completos e sem abreviações.

3. No formulário de Pedido do Seguro DPVAT, é necessário informar a quantidade de filhos, pais, irmãos e avós vivos e falecidos, bem como eventuais nascituros (aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu).

4. É necessário representante legal nos casos de:

  

– Vítima/beneficiário entre 0 a 15 anos (pai, mãe, tutor) ou o incapaz com curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). Apenas o representante legal precisará assinar o formulário no campo “assinatura do representante legal”.

  

– Vítima/beneficiário entre 16 e 17 anos deve ser assistido por seu representante legal (pai, mãe, tutor). O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário, e assinado por ambos. A vítima/beneficiário deve assinar no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e o seu representante legal no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos.
  
6. Na cobertura por morte, a assinatura de duas testemunhas é obrigatória no Formulário de Pedido do Seguro DPVAT. Elas devem assinar no campo “testemunhas”.
  
7. Em caso de indenização por morte com mais de um beneficiário, é necessário preencher um Formulário de Pedido do Seguro DPVAT para cada beneficiário.
  
8. Em caso de não alfabetizado, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido e assinado a rogo (a pedido) por pessoa indicada pela vítima/beneficiário não alfabetizado no campo “assinatura de quem assina a rogo/a pedido”, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar o formulário nos campos “testemunhas”. O não alfabetizado também deverá inserir no formulário a sua impressão digital no campo 34 “impressão digital da vítima ou beneficiário não alfabetizado”. Nos casos em que o não alfabetizado optar por nomear procurador, este deve assinar no campo “assinatura do procurador”.

    

Documentos do Acidente

  

Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).
  
O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:
  
1. a identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
  
2. identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
3. identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
  
4. a identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
5. a identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
  
6. a data correta do acidente e o horário;
  
7. a narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.
  

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais*, eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

  

(*)
    – Atendimento e/ou remoção pelo Corpo de Bombeiros, ou
    – Atendimento pela Polícia Militar, ou
    – Atendimento pela Polícia Civil, ou
    – Atendimento e/ou remoção pela Polícia Rodoviária Federal, ou
    – Atendimento e/ou remoção pelos “Anjos do Asfalto”, ou concessionárias de vias públicas ou         similares, ou
    – Remoção pelo SAMU, ou
    – Remoção pela Defesa Civil, ou
    – Inquérito Policial, ou
    – Aviso de sinistro em seguradora do ramo auto, ou
    – Laudo Cadavérico, ou
    – Outro documento que evidencie que o acidente relatado no B.O. *por ato declaratório de fato ocorreu na data/local informado.

  

   ATENÇÃO: Os documentos acima, inclusive os emitidos pela rede de atendimento médico- hospitalar, deverão ser produzidos imediatamente após o acidente e permitir a comprovação do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões.
 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”.

 

Declaração do proprietário do veículo

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ATENÇÃO:

– Declaração do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade;
 

– Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.
 

Documentos da Vítima

  

1. Certidão de Óbito (cópia autenticada);
  
2. Laudo de Exame emitido pelo IML – cópia autenticada – (poderá ser solicitado);
  
3. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) – Cópia simples;
  
4. CPF – cópia simples.

  

Documentos do Beneficiário - Filhos da vítima

  

1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do beneficiário;
  
3. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.). 
 

Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

   

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:
  

1. RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador – cópia simples;
  
2. Comprovante de residência do Procurador – cópia simples;

3. Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

ABRIR ARQUIVO

Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:
  
1. Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
  
2. Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;
  
3. Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);
  
4. O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
  
5. A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro;
  
6. A procuração deverá informar a data do acidente de trânsito (somente nos casos onde o beneficiário não é alfabetizado).
  

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.
  

Informações importantes sobre o recebimento da indenização

  

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.
  
Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.
  
Mas atenção! Contas populares têm valores limitados para depósito e saque. Por isso, é importante reforçar que não será possível a conclusão do pagamento do Seguro DPVAT em casos de indenizações pleiteadas acima das quantias definidas pelo banco. Orientamos que confirme os limites de operação de sua conta em seu banco antes de informar os dados bancários para crédito da indenização. Dê preferência para a abertura de contas diretamente nas agências bancárias, evitando correspondentes bancários, como, por exemplo, loterias.

 

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

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INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

  

1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.

2. Os nomes deverão ser informados completos e sem abreviações.

3. No formulário de Pedido do Seguro DPVAT, é necessário informar a quantidade de filhos, pais, irmãos e avós vivos e falecidos, bem como eventuais nascituros (aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu).

4. É necessário representante legal nos casos de:

  

– Vítima/beneficiário entre 0 a 15 anos (pai, mãe, tutor) ou o incapaz com curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). Apenas o representante legal precisará assinar o formulário no campo “assinatura do representante legal”.

  

– Vítima/beneficiário entre 16 e 17 anos deve ser assistido por seu representante legal (pai, mãe, tutor). O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário, e assinado por ambos. A vítima/beneficiário deve assinar no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e o seu representante legal no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos.
  
6. Na cobertura por morte, a assinatura de duas testemunhas é obrigatória no Formulário de Pedido do Seguro DPVAT. Elas devem assinar no campo “testemunhas”.
  
7. Em caso de indenização por morte com mais de um beneficiário, é necessário preencher um Formulário de Pedido do Seguro DPVAT para cada beneficiário.
  
8. Em caso de não alfabetizado, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido e assinado a rogo (a pedido) por pessoa indicada pela vítima/beneficiário não alfabetizado no campo “assinatura de quem assina a rogo/a pedido”, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar o formulário nos campos “testemunhas”. O não alfabetizado também deverá inserir no formulário a sua impressão digital no campo 34 “impressão digital da vítima ou beneficiário não alfabetizado”. Nos casos em que o não alfabetizado optar por nomear procurador, este deve assinar no campo “assinatura do procurador”.

    

Documentos do Acidente

  

Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).
  
O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:
  
1. A identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
  
2. Identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
3. Identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
  
4. A identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
5. A identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
  
6. A data correta do acidente e o horário;
  
7. A narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.
  

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais*, eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

  

(*)
    – Atendimento e/ou remoção pelo Corpo de Bombeiros, ou
    – Atendimento pela Polícia Militar, ou
    – Atendimento pela Polícia Civil, ou
    – Atendimento e/ou remoção pela Polícia Rodoviária Federal, ou
    – Atendimento e/ou remoção pelos “Anjos do Asfalto”, ou concessionárias de vias públicas ou         similares, ou
    – Remoção pelo SAMU, ou
    – Remoção pela Defesa Civil, ou
    – Inquérito Policial, ou
    – Aviso de sinistro em seguradora do ramo auto, ou
    – Laudo Cadavérico, ou
    – Outro documento que evidencie que o acidente relatado no B.O. *por ato declaratório de fato ocorreu na data/local informado.

  

   ATENÇÃO: Os documentos acima, inclusive os emitidos pela rede de atendimento médico- hospitalar, deverão ser produzidos imediatamente após o acidente e permitir a comprovação do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões.
 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”.

 

Declaração do proprietário do veículo

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ATENÇÃO:

– Declaração do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade;
 

– Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.
 

Documentos da Vítima

  

1. Certidão de Óbito (cópia autenticada);
  
2. Laudo de Exame emitido pelo IML – cópia autenticada – (poderá ser solicitado);
  
3. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) – Cópia simples;
  
4. CPF – cópia simples.

  

Companheiro(a)


1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do companheiro(a) beneficiário(a) – cópia simples;
  
3. Prova de Companheirismo junto ao INSS ou declaração de dependente junto à Receita Federal ou Alvará Judicial;
  
4. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome,será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.)
    

Documentos do Beneficiário - Filhos da vítima

  

1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do beneficiário;
  
3. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.). 
 

Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

   

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:
  

1. RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador – cópia simples;
  
2. Comprovante de residência do Procurador – cópia simples;

3. Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

ABRIR ARQUIVO

Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:
  
1. Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
  
2. Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;
  
3. Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);
  
4. O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
  
5. A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro;
  
6. A procuração deverá informar a data do acidente de trânsito (somente nos casos onde o beneficiário não é alfabetizado).
  

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.
  

Informações importantes sobre o recebimento da indenização

  

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.
  
Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.
  
Mas atenção! Contas populares têm valores limitados para depósito e saque. Por isso, é importante reforçar que não será possível a conclusão do pagamento do Seguro DPVAT em casos de indenizações pleiteadas acima das quantias definidas pelo banco. Orientamos que confirme os limites de operação de sua conta em seu banco antes de informar os dados bancários para crédito da indenização. Dê preferência para a abertura de contas diretamente nas agências bancárias, evitando correspondentes bancários, como, por exemplo, loterias.

 

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT

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INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

  

1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.

2. Os nomes deverão ser informados completos e sem abreviações.

3. No formulário de Pedido do Seguro DPVAT, é necessário informar a quantidade de filhos, pais, irmãos e avós vivos e falecidos, bem como eventuais nascituros (aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu).

4. É necessário representante legal nos casos de:

  

– Vítima/beneficiário entre 0 a 15 anos (pai, mãe, tutor) ou o incapaz com curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). Apenas o representante legal precisará assinar o formulário no campo “assinatura do representante legal”.

  

– Vítima/beneficiário entre 16 e 17 anos deve ser assistido por seu representante legal (pai, mãe, tutor). O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário, e assinado por ambos. A vítima/beneficiário deve assinar no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e o seu representante legal no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos.
  
6. Na cobertura por morte, a assinatura de duas testemunhas é obrigatória no Formulário de Pedido do Seguro DPVAT. Elas devem assinar no campo “testemunhas”.
  
7. Em caso de indenização por morte com mais de um beneficiário, é necessário preencher um Formulário de Pedido do Seguro DPVAT para cada beneficiário.
  
8. Em caso de não alfabetizado, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido e assinado a rogo (a pedido) por pessoa indicada pela vítima/beneficiário não alfabetizado no campo “assinatura de quem assina a rogo/a pedido”, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar o formulário nos campos “testemunhas”. O não alfabetizado também deverá inserir no formulário a sua impressão digital no campo 34 “impressão digital da vítima ou beneficiário não alfabetizado”. Nos casos em que o não alfabetizado optar por nomear procurador, este deve assinar no campo “assinatura do procurador”.

    

Documentos do Acidente

  

Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).
  
O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:
  
1. A identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
  
2. Identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
3. Identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
  
4. A identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
5. A identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
  
6. A data correta do acidente e o horário;
  
7. A narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.
  

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais*, eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

  

(*)
    – Atendimento e/ou remoção pelo Corpo de Bombeiros, ou
    – Atendimento pela Polícia Militar, ou
    – Atendimento pela Polícia Civil, ou
    – Atendimento e/ou remoção pela Polícia Rodoviária Federal, ou
    – Atendimento e/ou remoção pelos “Anjos do Asfalto”, ou concessionárias de vias públicas ou         similares, ou
    – Remoção pelo SAMU, ou
    – Remoção pela Defesa Civil, ou
    – Inquérito Policial, ou
    – Aviso de sinistro em seguradora do ramo auto, ou
    – Laudo Cadavérico, ou
    – Outro documento que evidencie que o acidente relatado no B.O. *por ato declaratório de fato ocorreu na data/local informado.

  

   ATENÇÃO: Os documentos acima, inclusive os emitidos pela rede de atendimento médico- hospitalar, deverão ser produzidos imediatamente após o acidente e permitir a comprovação do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões.
 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”.

 

Declaração do proprietário do veículo

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ATENÇÃO:

– Declaração do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade;
 

– Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.
 

Documentos da Vítima

  

1. Certidão de Óbito (cópia autenticada);
  
2. Laudo de Exame emitido pelo IML – cópia autenticada – (poderá ser solicitado);
  
3. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) – Cópia simples;
  
4. CPF – cópia simples.

  

Documentos do Beneficiário - Ascendente (pai, mãe ou avô/avó da vítima)


1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do ascendente-cópia simples;
  
3. Certidão de Nascimento da vítima – cópia simples;
  
4. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.). 
 

Documentos do Beneficiário - Colaterais (irmão/irmã ou tio(a) ou sobrinho(a) da vítima


1. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou de Nascimento)- cópia simples;
  
2. CPF do colateral-cópia simples;
  
3. Certidão de Nascimento da vítima – cópia simples;
  
4. Certidão de Óbito do cônjuge ou filhos da vítima, se for o caso – cópia simples;
  
5. Comprovante de residência (Caso o beneficiário não possua comprovante de residência em seu próprio nome, será necessário encaminhar um comprovante em nome de um terceiro que resida no mesmo endereço.). 
 

Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

   

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:
  

1. RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador – cópia simples;
  
2. Comprovante de residência do Procurador – cópia simples;

3. Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

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Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:
  
1. Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
  
2. Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;
  
3. Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);
  
4. O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
  
5. A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro;
  
6. A procuração deverá informar a data do acidente de trânsito (somente nos casos onde o beneficiário não é alfabetizado).
  

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.
  

Informações importantes sobre o recebimento da indenização

  

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.
  
Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.
  
Mas atenção! Contas populares têm valores limitados para depósito e saque. Por isso, é importante reforçar que não será possível a conclusão do pagamento do Seguro DPVAT em casos de indenizações pleiteadas acima das quantias definidas pelo banco. Orientamos que confirme os limites de operação de sua conta em seu banco antes de informar os dados bancários para crédito da indenização. Dê preferência para a abertura de contas diretamente nas agências bancárias, evitando correspondentes bancários, como, por exemplo, loterias.

 

Documentos do Acidente

  

Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).
  
O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:
  
1. A identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
  
2. Identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
3. Identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
  
4. A identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  
5. A identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
  
6. A data correta do acidente e o horário;
  
7. A narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.
  

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais*, eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

  

(*)
    – Atendimento e/ou remoção pelo Corpo de Bombeiros, ou
    – Atendimento pela Polícia Militar, ou
    – Atendimento pela Polícia Civil, ou
    – Atendimento e/ou remoção pela Polícia Rodoviária Federal, ou
    – Atendimento e/ou remoção pelos “Anjos do Asfalto”, ou concessionárias de vias públicas ou         similares, ou
    – Remoção pelo SAMU, ou
    – Remoção pela Defesa Civil, ou
    – Inquérito Policial, ou
    – Aviso de sinistro em seguradora do ramo auto, ou
    – Laudo Cadavérico, ou
    – Outro documento que evidencie que o acidente relatado no B.O. *por ato declaratório de fato ocorreu na data/local informado.

  

   ATENÇÃO: Os documentos acima, inclusive os emitidos pela rede de atendimento médico- hospitalar, deverão ser produzidos imediatamente após o acidente e permitir a comprovação do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões.
 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”.

 

Declaração do proprietário do veículo

ABRIR ARQUIVO

ATENÇÃO:

– Declaração do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade;
 

– Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.
 

Documentos da Vítima

  

1. Certidão de Óbito (cópia autenticada);
  
2. Laudo de Exame emitido pelo IML – cópia autenticada – (poderá ser solicitado);
  
3. RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) – Cópia simples;
  
4. CPF – cópia simples.

  

Documentos do Beneficiário


Entre em contato com um ponto de atendimento autorizado para orientação específica em relação à obtenção de Alvará Judicial e exigência de demais documentos.​ 
 

Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

   

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:
  

1. RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador – cópia simples;
  
2. Comprovante de residência do Procurador – cópia simples;

3. Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

ABRIR ARQUIVO

Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:
  
1. Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
  
2. Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;
  
3. Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);
  
4. O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
  
5. A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro;
  
6. A procuração deverá informar a data do acidente de trânsito (somente nos casos onde o beneficiário não é alfabetizado).
  

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.
  

Informações importantes sobre o recebimento da indenização

  

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.
  
Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.
  
Mas atenção! Contas populares têm valores limitados para depósito e saque. Por isso, é importante reforçar que não será possível a conclusão do pagamento do Seguro DPVAT em casos de indenizações pleiteadas acima das quantias definidas pelo banco. Orientamos que confirme os limites de operação de sua conta em seu banco antes de informar os dados bancários para crédito da indenização. Dê preferência para a abertura de contas diretamente nas agências bancárias, evitando correspondentes bancários, como, por exemplo, loterias.

 

Acompanhe seu processo

Para você consultar o andamento do processo de indenização do Seguro DPVAT, você deve acessar o link abaixo. 

Com o número de sinistro, você deve:
– Colocar o Número do Sinistro (é um número previsto no contrato de seguro em que o bem segurado sofre um acidente ou prejuízo material);
– Inserir o CPF do beneficiário ou do representando legal;
– Digitar o código de segurança do site e clicar na lupa.

Sem o número do sinistro, você deve:
– Informar o CPF do beneficiário ou do representante legal;
– Informar a o tipo de cobertura – Morte/Invalidez Permanente/Despesas Médicas;
– Informar a data do acidente;
– Informar a data do nascimento da vítima;
– Digitar o código de segurança do site e clicar na lupa.